Questão de Legislação Federal

em ano de eleições fica impedido o administrador público de contratar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

a operação de crédito por antecipação de receita não se destina a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

a operação será autorizada, desde que cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, prefixada ou indexada à taxa básica financeira.

é permitida ainda que exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

é permitido transferir para o ano seguinte ao último do mandato, ação que provoque aumento da despesa de pessoal.