Questão de Legislação Federal

Na ação popular, as partes pagarão custas e preparo quando da interposição da ação.

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

O juiz não poderá conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão de ação civil sujeita a agravo.

Na defesa do patrimônio público não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

É vedado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.