Questão de Legislação Federal

A aplicação indevida de rendas ou verbas públicas verificada por Prefeito Municipal é infração político-administrativa sujeita ao exclusivo julgamento pela Câmara dos Vereadores e passível de cassação de mandato.

É competente o juiz singular de primeiro grau para julgamentos dos Prefeitos Municipais em crimes de responsabilidade.

Do despacho concessivo de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do Prefeito Municipal, caberá recurso em sentido estrito para o Tribunal competente, no prazo de cinco dias, em autos apartados, sem o feito suspensivo.

A omissão ou negligência na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, praticada culposamente pelo Prefeito Municipal, é crime de responsabilidade, punível com detenção de três meses a três anos.

O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito ao mesmo processo do substituído, ainda que tenha cessado a substituição.