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Questão pública

Questão de Direito Processual Civil

VUNESP - Prefeitura de Ribeirão Preto SP - Procurador do Município - 2019 • VUNESP • 2019

ID 118530 Direito Processual Civil Processo de Execução VUNESP Prefeitura de Ribeirão Preto SP Procurador do Município 2019
No que diz respeito aos embargos a serem ofertados face à execução por quantia certa fundada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública, cabe asseverar que
A
o prazo para sua oposição é de 30 (trinta) dias.
B
opostos e transitada em julgado a decisão que os rejeitar ou acolher, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do vencedor.
C
deverão versar sobre a liquidez, certeza e exigibilidade do título exequendo.
D
deverão ser recebidos com efeito interruptivo.
E
o prazo para sua oferta tem como termo inicial, quando a citação for feita pelo correio, a data da juntada do aviso de recebimento aos autos.
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