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Questão pública

Questão de Direito Tributário

VUNESP - Prefeitura de Ribeirão Preto SP - Procurador do Município - 2019 • VUNESP • 2019

ID 118861 Direito Tributário Repartição Constitucional das Receitas Tributárias VUNESP Prefeitura de Ribeirão Preto SP Procurador do Município 2019
As parcelas de receita do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação pertencentes aos Municípios, serão creditadas segundo critérios fixados
A
em lei complementar nacional.
B
em lei complementar municipal.
C
no Código Tributário Nacional.
D
na Constituição Federal.
E
em decreto legislativo do Senado Federal.
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