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Questão pública

Questão de Direito Tributário

PROVA OBJETIVA - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS • CEBRASPE • 2025

ID 21084 Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias CEBRASPE SEAD / SEFAZ/RN AUDITOR FISCAL DE RECEITAS ESTADUAIS 2025
Texto associado

Instruções Gerais da Prova

Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Eventuais espaços livres — identificados ou não pela expressão “Espaço livre" — que constarem deste caderno de prova poderão ser utilizados para rascunho.
Com base nas regras constitucionais de repartição das receitas tributárias entre os entes federativos, assinale a opção correta.
A
A repartição das receitas tributárias tem por finalidade promover o equilíbrio federativo.
B
A repartição das receitas depende exclusivamente de lei ordinária federal.
C
A repartição das receitas tributárias autoriza a delegação da competência para instituir tributos.
D
A repartição das receitas tributárias altera a competência tributária dos entes federativos.
E
A União pode dispor livremente sobre a totalidade da arrecadação dos impostos estaduais e municipais.
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