Questão pública
Questão de Direito Tributário
CESPE CEBRASPE - Órgão não informado - TC DF Procurador - 2021 • CEBRASPE • 2021
ID 19036
Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias
CEBRASPE
Órgão não informado TC DF Procurador 2021
Julgue o item a seguir, relativos à repartição das receitas tributárias, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e a legislação aplicável. O Distrito Federal tem obrigação constitucional de divulgar o montante recebido da União a título de repartição de receitas tributárias.
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