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Questão pública

Questão de Direito Tributário

CESPE CEBRASPE - Órgão não informado - TC DF Procurador - 2021 • CEBRASPE • 2021

ID 18248 Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias CEBRASPE Órgão não informado TC DF Procurador 2021
Julgue o item a seguir, relativos à repartição das receitas tributárias, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e a legislação aplicável. É assegurado aos estados e ao Distrito Federal o produto do imposto de renda retido na fonte originado das empresas estatais integrantes da administração pública indireta.
A
Certo
B
Errado
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