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Questão pública

Questão de Direito Tributário

CESPE CEBRASPE - TJ PA - JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO - 2020 • CEBRASPE • 2020

ID 126730 Direito Tributário Repartição Constitucional das Receitas Tributárias CEBRASPE TJ PA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO 2020
De acordo com o texto constitucional, parcela da arrecadação do imposto de renda e do IPI destina-se ao fundo de participação dos estados e dos municípios. Consoante leis complementares vigentes, na definição da proporção destinada a cada município, considera-se I a área geográfica do município.
II o fato de o município ser capital ou não.
III a renda per capita dos habitantes do município. IV o tempo de existência do município. V a população do município.
Estão certos apenas os itens
A
I, II e IV.
B
I, II e V.
C
I, III e IV.
D
II, III e V.
E
III, IV e V
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