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Questão pública

Questão de Direito Tributário

FGV - Prefeitura de Canaã dos Carajás PA - Procurador Municipal - 2025 • FGV • 2025

ID 23560 Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias FGV Prefeitura de Canaã dos Carajás PA Procurador Municipal 2025
João é Prefeito do Município X e busca entender quais receitas tributárias pertencem aos municípios. Quanto às receitas que devem ser destinadas aos municípios, considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
A
O produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade territorial rural incidente nos imóveis situados no município.
B
25% do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pela União aos servidores federais no município.
C
50% da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território do município.
D
50% da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual.
E
100% do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos por empresas privadas situadas no município.
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