Questão pública

Questão de Direito Tributário

FGV - TJ SC - Edital n 44 - 2024 • FGV • 2024

ID 31056 Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias FGV TJ SC Edital n 44 2024

Além de dividir entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios competências para instituir tributos próprios, a Constituição da República também repartiu entre eles o produto da arrecadação de determinados tributos. Nesse sentido, os entes municipais participam direta ou indiretamente do produto da arrecadação da União e dos estados. Assim, compete ao estado de Santa Catarina transferir aos quase trezentos municípios catarinenses:

50% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre doação de quaisquer bens ou direitos;

70% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações de câmbio com o ouro, quando definido em lei como instrumento cambial;

25% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre prestações de serviços de comunicação;

50% do produto da arrecadação de taxas instituídas pelo estado em razão do exercício de poder de polícia em competências administrativas comuns;

25% do produto da arrecadação das contribuições de melhoria instituídas pelo estado, decorrentes de obras públicas.

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