Questão pública

Questão de Não definido

VUNESP - Câmara Municipal de Tatuí SP - Procurador Legislativo - 2019 • VUNESP • 2019

ID 119944 Não definido VUNESP Câmara Municipal de Tatuí SP Procurador Legislativo 2019

O prefeito de um determinado Município, precisando de recursos em caixa para pagar obrigações anteriormente assumidas, determina, por meio de decreto, a antecipação da data de recolhimento à Municipalidade do imposto sobre a prestação de serviços, cujos fatos geradores já tenham ocorrido. A antecipação

institui tratamento desigual entre os contribuintes dos tributos municipais, em razão do fato gerador do tributo.

não configura exigência ou aumento de tributo e pode ser veiculada por meio de decreto.

não pode ocorrer no mesmo exercício financeiro em que haja sido editado o decreto.

somente poderá produzir efeitos após noventa dias da data da publicação do decreto.

para ser implementada por meio de decreto depende da existência de previsão expressa em lei complementar.

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