QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Questão pública

Questão de Não definido

VUNESP - Câmara Municipal de Tatuí SP - Procurador Legislativo - 2019 • VUNESP • 2019

ID 120073 Não definido VUNESP Câmara Municipal de Tatuí SP Procurador Legislativo 2019
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da compensação de créditos tributários, assinale a alternativa correta
A
A regra de imputação de pagamentos estabelecida no Código Civil se aplica às hipóteses de compensação tributária.
B
O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
C
É cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária, realizada pelo contribuinte.
D
O mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
E
A compensação de créditos tributários pode ser deferida por medida liminar.
Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta