Questão pública
Questão de Não definido
VUNESP - Câmara Municipal de Tatuí SP - Procurador Legislativo - 2019 • VUNESP • 2019
De acordo com a Constituição Federal, o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Tal obrigação reflete o princípio da
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