Questão pública

Questão de Não definido

VUNESP - Câmara Municipal de Tatuí SP - Procurador Legislativo - 2019 • VUNESP • 2019

ID 120246 Não definido VUNESP Câmara Municipal de Tatuí SP Procurador Legislativo 2019

Nos termos da Lei n° 9.637/98, na hipótese de os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência.

ao Ministério Público Federal, sob pena de responderem civil, penal e administrativamente pela omissão.

ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

ao juiz criminal competente, sob pena de serem processados criminalmente.

à autoridade competente, sob pena de responsabilidade subsidiária.

à Corregedoria-Geral da União, sob pena de responsabilidade solidária, além de outras penas previstas em lei

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