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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

VUNESP - Prefeitura de São José do Rio Preto SP - Procurador do Município - 2019 • VUNESP • 2019

ID 119439 Direito Constitucional Do Presidente e Vice Presidente da República VUNESP Prefeitura de São José do Rio Preto SP Procurador do Município 2019
De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República, sem qualquer possibilidade de delegação,
A
conceder indulto e comutar penas.
B
fixar os subsídios dos Ministros de Estado.
C
decretar e executar a intervenção federal.
D
prover cargos públicos federais.
E
autorizar referendo e convocar plebiscito.
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