Questão pública

Questão de Legislação Federal

VUNESP - Prefeitura de São José do Rio Preto SP - Procurador do Município - 2019 • VUNESP • 2019

ID 119588 Legislação Federal VUNESP Prefeitura de São José do Rio Preto SP Procurador do Município 2019

O Chefe do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, sem qualquer motivo legal, recusou-se a fornecer para João, funcionário público municipal, a sua certidão de tempo de serviço que é necessária para pedir a sua aposentadoria. Nesse caso, e a fim de garantir seus direitos, João poderá

recorrer ao Ministério Público.

propor ação civil pública.

propor ação popular.

impetrar o mandado de injunção.

impetrar o mandado de segurança individual.

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