Questão pública

Questão de Legislação Federal

VUNESP - Prefeitura de São José do Rio Preto SP - Procurador do Município - 2019 • VUNESP • 2019

ID 120314 Legislação Federal VUNESP Prefeitura de São José do Rio Preto SP Procurador do Município 2019

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao entendimento legal e sumulado sobre bem de família.

O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, mas não abrange o imóvel pertencente a pessoas separadas e viúvas.

É penhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, ainda que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.

Não é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.

São impenhoráveis os veículos de transporte, as obras de arte e os adornos suntuosos.

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