Questão pública

Questão de Não definido

VUNESP - Câmara Municipal de Serrana SP - Analista Legislativo - 2019 • VUNESP • 2019

Com relação às agências reguladoras, o mandato dos seus Conselheiros e dos seus Diretores

terá o prazo fixado na lei de criação de cada Agência.

será de 2 (dois) anos, prorrogável pelo mesmo prazo.

será por tempo indeterminado.

não poderá exceder o tempo máximo de 5 (cinco) anos.

vigorará pelo prazo certo a ser estabelecido por Decreto Federal.

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