Questão pública

Questão de Não definido

VUNESP - Câmara Municipal de Serrana SP - Analista Legislativo - 2019 • VUNESP • 2019

Conforme a Lei Complementar no 95/1998, a lei será estruturada em três partes básicas:

parte inicial, parte dispositiva e parte conclusiva.

parte preliminar, parte normativa e parte final.

relatório, fundamentos e dispositivo.

ementa, redação e disposições gerais.

preâmbulo, parte dispositiva e disposições finais.

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