Questão pública

Questão de Legislação Federal

VUNESP - Prefeitura de Itapevi SP - Auditor Fiscal Tributário - 2019 • VUNESP • 2019

ID 119886 Legislação Federal VUNESP Prefeitura de Itapevi SP Auditor Fiscal Tributário 2019

No que tange ao acesso a informações e da sua respectiva divulgação, segundo a Lei no 12.527/11, Art. 8o , os órgãos e entidades públicas deverão promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por ele produzidas ou custodiadas, tais como estrutura organizacional, registro de operações financeiras, entre outras. Para o cumprimento dessa norma, os órgãos e entidades deverão utilizar os meios de comunicação de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação

em jornais de grande circulação nas esferas públicas, incluindo distrito federal.

por meio de “mailing-list”

em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

a disposição completa nos quadros de aviso e balcões dos referidos órgãos e entidades públicas.

nas mídias jornalísticas e televisivas.

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