Questão pública

Questão de Legislação Federal

VUNESP - Câmara Municipal de Sertãozinho SP - Procurador Jurídico Legislativo - 2019 • VUNESP • 2019

ID 120022 Legislação Federal VUNESP Câmara Municipal de Sertãozinho SP Procurador Jurídico Legislativo 2019

Nos termos do Decreto-lei nº 201/67, constitui infração político-administrativa de Prefeito Municipal, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato,

alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.

deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.

nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.

descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei.

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