Questão pública

Questão de Legislação Federal

VUNESP - TJ RJ - Juiz Substituto - 2016 • VUNESP • 2016

ID 120711 Legislação Federal Lei N 8 245 de 1991 VUNESP TJ RJ Juiz Substituto 2016

Nos contratos de locação não residencial em que há “construção sob medida", amplamente conhecidos pela expressão inglesa built-to-suit ou build-to-suit , é correto afirmar que

é nula a estipulação de cláusula de renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato de locação.

o contrato deverá ser firmado por escrito e com prazo determinado, não podendo ser inferior a 5 (cinco) anos.

a vigência da locação, em caso de alienação do imóvel pelo locador, independe de cláusula de vigência e averbação do instrumento contratual na matrícula do imóvel.

a cláusula penal estabelecida por denúncia antecipada do locatário poderá alcançar a soma dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação.

é vedada a estipulação de mais de uma modalidade de garantia em benefício do locador.

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