Questão de Direito do Consumidor

Para os fins de práticas comerciais, serão equiparados aos consumidores todas as pessoas, determináveis ou não, expostas ou não às mesmas.

Para os efeitos da caracterização da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

O vendedor ambulante não pode ser considerado consumidor quando adquire ou utiliza produto como destinatário final.

O Município pode ser considerado fornecedor quando prestar serviços de saúde, gratuitamente, à população.

A garantia contratual é independente da legal e será conferida pelo fornecedor ao consumidor, mediante termo escrito ou verbal.