Questão de Direito Constitucional

O analfabeto não pode alistar-se eleitor e, por via de consequência, não pode votar.

O eleitor que não provar ter votado na última eleição, ou mesmo deixar de provar a justificativa pela ausência do voto ou o respectivo pagamento da multa terá cancelado o passaporte emitido em seu favor, ainda que dentro do prazo de sua validade.

Uma das condições de elegibilidade para candidato a vereador é ter idade mínima de 21 anos.

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto e, nos termos da lei, pelo plebiscito, iniciativa popular e referendo.

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas só será aplicada à eleição que ocorra até seis meses da data de sua vigência.