Questão de Legislação e Decretos

a constituição de consórcio público independerá da prévia celebração de protocolo de intenções.

o consórcio público adquirirá sempre a personalidade jurídica de direito público.

o consórcio público será organizado por estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do seu contrato constitutivo.

os entes da Federação consorciados não respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.

a alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei, pela maioria absoluta dos entes consorciados.