Questão pública

Questão de Legislação e Decretos

VUNESP - Prefeitura de Presidente Prudente SP - Engenheiro Florestal - 2016 • VUNESP • 2016

ID 121205 Legislação e Decretos Decreto 8235 2014 VUNESP Prefeitura de Presidente Prudente SP Engenheiro Florestal 2016

Segundo o Decreto Federal no 8.235/14, os termos de compromissos ou instrumentos similares para a regularização ambiental do imóvel rural referentes às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, firmados sob a vigência da legislação anterior

seguem o disposto no Decreto Federal nº 5.092/04.

resultam na aplicabilidade do inciso II do caput do art. 3º do Decreto Federal nº 7.830/12.

deverão ser revistos para que se enquadrem no disposto na Lei Federal nº 12.651/12.

passam a vigorar de acordo com a Lei Federal nº 4.471/65.

deverão ser revistos para que se enquadrem no disposto na Resolução CONAMA nº 357/05.

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