Questão pública

Questão de Legislação e Decretos

VUNESP - TJ SP - Juiz de Direito Substituto - 2016 • VUNESP • 2016

ID 121210 Legislação e Decretos Decreto no 88777 1983 VUNESP TJ SP Juiz de Direito Substituto 2016

Nos termos do Decreto no 88.777/83, com alterações do Decreto no 8.377/2014, são considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar ou de bombeiro-militar, os militares dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios, da ativa, colocados à disposição do Governo Federal para exercerem cargo ou função, entre outros, no seguinte órgão:

Conselho Nacional do Ministério Público.

Agência Brasileira de Inteligência.

Ministério do Exército.

Ministério dos Transportes.

Advocacia Geral da União.

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