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Questão de Direito Constitucional

VUNESP - Prefeitura de São Bernardo do Campo SP - Procurador - 2018 • VUNESP • 2018

ID 122169 Direito Constitucional Tribunais e Juízes Estaduais VUNESP Prefeitura de São Bernardo do Campo SP Procurador 2018
Com relação às Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa que representa o entendimento sumulado por tal Corte.
A
É de competência da Justiça Federal autorizar o levantamento de valores relativos a PIS/PASEP e FGTS em decorrência de falecimento do titular da conta.
B
Compete à Justiça Estadual processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.
C
Para propositura de ação acidentária, é necessário o exaurimento da via administrativa.
D
É incabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
E
Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios decorrentes de acidente de trabalho.
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