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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

VUNESP - CRbio - Analista - 2017 • VUNESP • 2017

ID 122705 Direito Administrativo Atos Administrativos VUNESP CRbio Analista 2017
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos, observando-se que
A
não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
B
a delegação só pode ser feita a outros órgãos ou titulares hierarquicamente subordinados.
C
o ato de delegação é revogável pela autoridade delegante, desde que decorrido o prazo mínimo de um mês.
D
podem ser objeto de delegação os atos de caráter normativo expressamente constantes do ato, que deverá ser motivado.
E
as decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pelo delegante.
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