Questão de Direito Constitucional

a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

qualquer cidadão pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, por falta de norma regulamentadora.

a falta de legislação, total ou parcial, atingir direito líquido e certo reconhecido pela Constituição Federal.

haja efetiva ameaça a direitos individuais ou coletivos por ato ou omissão de autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.