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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

VUNESP - Ministério Público Estadual SP - Analista Jurídico do Ministério Público - 2018 • VUNESP • 2018

ID 122111 Direito Constitucional Direitos Políticos VUNESP Ministério Público Estadual SP Analista Jurídico do Ministério Público 2018
Tom é empresário e pretende apoiar a candidatura de seu filho Tim para o cargo de vice-governador do Estado. Para fazer doação dentro dos limites legais e evitar representação do Ministério Público e aplicação de penalidade, assinale a alternativa correta.
A
Considerando tratar-se de doação eleitoral de ascendente para descendente, não se aplica limitação sobre o rendimento bruto auferido pelo doador no exercício anterior.
B
O valor da doação poderá exceder o limite legal, desde que o excesso esteja pautado no princípio da insignificância, plenamente aplicado às representações por doação acima do limite legal.
C
Toda e qualquer cessão de bens móveis, independentemente do valor, deverá ser comprovada na prestação de contas.
D
Fica dispensada de comprovação na prestação de contas a cessão de automóvel de propriedade do parente até o terceiro grau para uso pessoal do candidato durante a campanha.
E
O limite é de 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.
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