Questão pública

Questão de Direito Administrativo

VUNESP - Ministério Público Estadual SP - Analista Jurídico do Ministério Público - 2018 • VUNESP • 2018

ID 122690 Direito Administrativo Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor VUNESP Ministério Público Estadual SP Analista Jurídico do Ministério Público 2018

A contribuição do terceiro setor para o desenvolvimento de políticas públicas tem se ampliado ao longo dos anos, em razão da busca do Estado por eficiência na aplicação dos recursos públicos, considerando-se o regime jurídico mais flexível dessas entidades em comparação ao regime aplicável às entidades integrantes da Administração Pública. A esse respeito, é correto afirmar que

as entidades do terceiro setor que atuam em parceria com a Administração Pública passam a integrar a Administração Indireta para fins orçamentários e de controle administrativo.

o regime jurídico das entidades do terceiro setor que atuam em parceria com os entes públicos é único, não havendo distinção entre as diferentes formas de interação do Estado com essas entidades, seja mediante convênio, termo de parceria ou contrato de gestão.

as entidades do terceiro setor estão sujeitas à realização de licitação para a contratação de bens e serviços, salvo quando relativos às suas atividades fins.

as organizações sociais que recebam recursos orçamentários para o desempenho de suas funções deverão, em qualquer caso, obedecer ao teto constitucional para a fixação da remuneração de seus funcionários, diretores e colaboradores em geral.

o repasse de recursos financeiros a entidades do terceiro setor depende da efetiva compatibilidade entre as finalidades estatutárias da beneficiária e o objeto da transferência, não se admitindo em geral a fixação de taxa de administração, de gerência ou de característica similar.

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