QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Questão pública

Questão de Direito Administrativo

VUNESP - Polícia Civil SP - Delegado de Polícia - 2018 • VUNESP • 2018

ID 123230 Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade VUNESP Polícia Civil SP Delegado de Polícia 2018
A atividade administrativa do Estado frequentemente demanda a necessidade de intervenção da propriedade individual em razão de um interesse público maior. A respeito das diversas modalidades de intervenção na propriedade, julgue as afirmações a seguir e selecione a alternativa correta.
A
A servidão administrativa é a intervenção na propriedade particular que decorre da instituição de direito real, impondo ao proprietário a obrigação de suportar ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, em benefício de serviço público ou de um bem afetado a um serviço público.
B
A legislação brasileira não autoriza a ocupação temporária de bens imóveis particulares no Brasil, devendo a Administração, se necessária a ocupação de imóvel para fins de pesquisa arqueológica, apresentar ação de desapropriação com pedido de imissão na posse.
C
A função social da propriedade é o fundamento para a aplicação das restrições decorrentes do tombamento de bens particulares do Brasil, tornando o bem, a partir da formalização da restrição administrativa, integrante do patrimônio público, deixando de compor o acervo do particular.
D
Em regra, o tombamento de bens pela Administração, para a preservação de interesses de caráter histórico e cultural, exigirá a prévia indenização do proprietário em valor equivalente ao ônus de preservação a ele imposto.
E
A desapropriação de bens imóveis ocorrerá sempre mediante prévia indenização em dinheiro, conforme expressa determinação da Constituição.
Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta
Continue praticando
Ver todas →
2025
O Município X editou um decreto de utilidade pública para fins de desapropriação do imóvel de propriedade de Mévio…VUNESP • Direito Administrativo • Intervenção do Estado Na Propriedade
2020
No tocante ao instituto jurídico da desapropriação, assinale a alternativa correta.VUNESP • Direito Administrativo • Intervenção do Estado Na Propriedade
2019
A respeito da desapropriação, assinale a alternativa corretaVUNESP • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade
2019
Suponha que o Município de São José dos Campos deseja desapropriar, por razões de utilidade pública, um imóvel loc…VUNESP • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade
2019
A respeito da Requisição, Servidão Administrativa e Tombamento, assinale a alternativa correta.VUNESP • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade
2026
Uma lei federal autoriza que o Ministério da Saúde instale de forma permanente painéis publicitários (outdoors) re…FCC • Direito Administrativo • Intervenção do Estado Na Propriedade