Questão pública
Questão de Direito Penal
VUNESP - Polícia Civil SP - Delegado de Polícia - 2018 • VUNESP • 2018
Prescreve o art. 327 do CP: “considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.” Tal norma traduz exemplo de interpretação
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