Questão pública
Questão de Direito Administrativo
VUNESP - Polícia Civil SP - Investigador de Polícia - 2018 • VUNESP • 2018
ID 122629
Direito Administrativo Atos Administrativos
VUNESP
Polícia Civil SP Investigador de Polícia 2018
Ao negar pedido de um cidadão para ter acesso aos dados estatísticos sobre os crimes violentos cometidos no âmbito estadual no último ano, a autoridade administrativa não indicou qualquer fato ou fundamento jurídico para embasar sua decisão, embora a lei exigisse que essa indicação fosse expressa. Nesse caso, considerando que apesar da ausência de indicação os fatos e os fundamentos jurídicos para a denegação do pedido existiam e eram válidos, é correto afirmar que o ato administrativo em questão possui vício de
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