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Questão pública

Questão de Direito Tributário

VUNESP - Tribunal de Justiça nbsp SP - Juiz Substituto - 2018 • VUNESP • 2018

ID 121877 Direito Tributário Garantias e privilégios do crédito tributário VUNESP Tribunal de Justiça nbsp SP Juiz Substituto 2018
Sobre as garantias do crédito tributário, pode-se afirmar:
A
segundo a jurisprudência do STJ, a indisponibilidade de bens na execução fiscal pode ser determinada e efetuada por meio eletrônico independentemente da prévia citação do executado, ato cuja prática só é exigida para a ulterior convolação da indisponibilidade em penhora.
B
segundo a jurisprudência do STJ, é possível ao contribuinte, após o vencimento da obrigação e antes do ajuizamento da execução, obter certidão positiva com efeito de negativa, mediante garantia antecipada do juízo.
C
além daquelas previstas no Código Tributário Nacional, outras podem ser estabelecidas, desde que por lei complementar.
D
a alienação ou oneração de bens pelo sujeito passivo de crédito tributário inscrito poderá caracterizar fraude contra credores, se realizada antes do ajuizamento da execução, e só caracterizará fraude à execução se efetuada após o ajuizamento.
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