Questão pública
Questão de Direito Tributário
VUNESP - Prefeitura de São José dos Campos SP - Procurador - 2017 • VUNESP • 2017
ID 121889
Direito Tributário Garantias e privilégios do crédito tributário
VUNESP
Prefeitura de São José dos Campos SP Procurador 2017
Nos termos da lei, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho. Nesse sentido, é correto afirmar que na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos
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