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Questão pública

Questão de Direito do Trabalho

VUNESP - Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP - Procurador - 2018 • VUNESP • 2018

ID 122054 Direito do Trabalho Princípios do Direito do Trabalho VUNESP Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP Procurador 2018
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, súmulas e outros enunciados de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho
A
não poderão criar obrigações que não estejam previstas em lei.
B
poderão criar obrigações que não estejam previstas em lei.
C
poderão criar obrigações desde que não haja violação das normas de ordem pública.
D
poderão restringir direitos legalmente previstos, desde que haja contrapartida em favor do trabalhador.
E
poderão criar obrigações que não estejam previstas em lei, desde que fiquem excepcionadas as empresas em recuperação judicial.
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