Questão de Direito Constitucional

legislar sobre a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência e a proteção à infância e à juventude.

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.