Questão de Direito Constitucional

é aquele em função do qual a Administração Pública edita atos de efeitos genéricos e concretos complementares das leis.

o poder regulamentar é espécie de poder normativo que abrange não apenas a edição de atos normativos, mas a fiscalização do seu cumprimento, a imposição de sanções e a mediação de conflitos.

compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

os decretos regulamentares são aqueles que dispõem sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei.

os decretos autônomos são aqueles expedidos para reger o funcionamento de órgãos colegiados no âmbito do Poder Legislativo ou Judiciário.