Questão de Direito Administrativo

a aprovação do plano de trabalho proposto pela organização interessada poderá ser realizada em até 30 (trinta) dias após a assinatura do termo de convênio.

assinado convênio em que exista previsão de repasse de recursos, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo ao Ministério Público.

quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno, as parcelas do convênio ficarão retidas até o saneamento dessas impropriedades.

os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em fundo de aplicação financeira de curto prazo, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês.

quando da denúncia do convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, pertencerão à organização interessada.