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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

VUNESP - Prefeitura de Porto Ferreira SP - Procurador Jurídico - 2017 • VUNESP • 2017

ID 122200 Direito Constitucional Direitos Sociais VUNESP Prefeitura de Porto Ferreira SP Procurador Jurídico 2017
A prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS é
A
quinquenal, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, para os casos em que a ciência da lesão ocorreu até 13.11.2014.
B
quinquenal, observando-se os casos em que o prazo prescricional já estava em curso até 13.11.2014.
C
quinquenal, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014.
D
trintenária, observando-se os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014.
E
trintenária, observando-se os casos em que o prazo prescricional ainda não estava em curso em 13.11.2014.
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