Questão pública
Questão de Direito Tributário
VUNESP - Prefeitura de São Bernardo do Campo SP - Agente de Tesouraria I - 2018 • VUNESP • 2018
ID 121860
Direito Tributário Aplicação da legislação tributária
VUNESP
Prefeitura de São Bernardo do Campo SP Agente de Tesouraria I 2018
Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação, observado o disposto na Lei Municipal no 1.802/1969. Nesse sentido, interpreta-se esta lei de maneira mais favorável ao infrator, no que respeita à definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casos de dúvida quanto à
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