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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

VUNESP - Prefeitura de São Bernardo do Campo SP - Agente de Tesouraria I - 2018 • VUNESP • 2018

ID 122178 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira VUNESP Prefeitura de São Bernardo do Campo SP Agente de Tesouraria I 2018
A Constituição Federal estabelece que compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. E continua prescrevendo que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não
A
poderão incidir uma única vez, em nenhuma hipótese.
B
incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
C
poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.
D
poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada.
E
incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
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