Questão de Direito Administrativo

as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade.

a legislação pátria permite, em certos casos, a transferência de todas as funções do delegante para o órgão delegado.

a legislação brasileira não permite a delegação revogável ou por tempo indeterminado.

o princípio da hierarquia, que rege a avocação, permite que a atividade avocada abranja a integralidade das competências do órgão inferior.

praticado o ato por autoridade, que age por delegação, eventual medida judicial contra o ato deve ser ajuizada contra a autoridade delegante.