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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

VUNESP - Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP - Controlador Interno - 2017 • VUNESP • 2017

ID 122283 Direito Constitucional Intervenção VUNESP Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP Controlador Interno 2017
A respeito da intervenção no Município, assinale a alternativa correta.
A
Pode ser promovida pelo Estado no qual o Município está instalado ou pela União, a depender da gravidade da violação praticada.
B
Pode ocorrer se o Município deixar de pagar dívida fundada por 3 (três) anos consecutivos.
C
Pode ocorrer se não tiver sido aplicado pelo Município o mínimo exigido da receita municipal nas áreas de saúde, educação ou segurança pública.
D
O decreto interventivo deverá ser submetido à Assembleia Legislativa em 72 (setenta e duas) horas de sua edição.
E
O decreto interventivo conterá a designação do interventor (se for o caso), o prazo de duração e os limites da medida.
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