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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

VUNESP - Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia SP - Analista Previdenciário - 2018 • VUNESP • 2018

ID 122657 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público VUNESP Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia SP Analista Previdenciário 2018
A Câmara Municipal do Município de Pindorama aprovou lei de iniciativa do legislativo municipal criando a “segunda-feira sem automóvel”, para impedir a circulação de veículos dentro da área urbana do Município às segundas-feiras. Ao vetar totalmente a lei, sob o fundamento de ofensa ao interesse público e cerceamento do direito de ir e vir, o Prefeito do Município de Pindorama está exercendo
A
função administrativa, pois está realizando a gestão concreta, prática e rotineira dos assuntos da municipalidade.
B
função política ou de governo, porque o veto constitui ato de superior gestão da vida estatal, praticado no exercício de competência discricionária.
C
função legislativa típica, porque o veto é ato do processo legislativo exercido pelo Chefe do Executivo de maneira típica por expressa determinação constitucional.
D
função jurisdicional, pois está aplicando o direito a um caso concreto em razão de um conflito de interesses.
E
função de controle, em razão do poder de tutela que o Executivo exerce sobre as leis emanadas do Poder Legislativo.
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