Questão pública
Questão de Direito Constitucional
VUNESP - Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP - Agente Previdenciário - 2017 • VUNESP • 2017
ID 122357
Direito Constitucional Garantias Fundamentais
VUNESP
Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP Agente Previdenciário 2017
Considere a seguinte situação hipotética: Cidadão de Barueri pleiteia licença para realizar reforma e construção em imóvel de que é proprietário, mas a Municipalidade rejeita seu pleito. Entendendo o Cidadão que preenche todos os requisitos que o habilitam a reformar e construir em sua propriedade, apresenta recurso do indeferimento. Passam-se mais de 120 (cento e vinte) dias e não há resposta ao recurso. Neste caso, diante da omissão da Municipalidade, o Cidadão pode demandar a análise do caso pelo Poder Judiciário, por meio de
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