Questão pública

Questão de Direito Administrativo

VUNESP - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - 2018 • VUNESP • 2018

ID 123299 Direito Administrativo VUNESP UNICAMP Procurador de Universidade Assistente 2018

A necessidade de busca permanente do interesse público justifica da parte da Administração Pública a existência de prerrogativas especiais nos contratos públicos. Entre tais prerrogativas, com base na Lei no 8.666/1993, encontra-se:

alteração sem prévia concordância do contratado das cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos.

aplicar sanções imotivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços de propriedade do contratado.

modificar, unilateralmente, os contratos para melhor adequação às finalidades de interesse público, sem necessidade de revisão das cláusulas econômico-financeiras.

rescindir unilateralmente o contrato no caso de existência de razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento.

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